Art. 476-B Sobrevindo decisão absolutória própria, o juízo do conhecimento comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a execução, para anotação do cancelamento da guia e demais providências cabíveis.
Vide Provs. CG 29/2025
CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção XX – Dos Procedimentos Adotados pelo Juízo de Conhecimento para a Execução da Pena ou Medida de Segurança · Subseção II – Da Guia de Internação ou de Tratamento Ambulatorial para Execução da Medida de Segurança
Art. 476-B das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial