Art. 471. Sobrevindo decisão absolutória, o juízo de conhecimento comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a execução, para anotação do cancelamento da guia.
Vide Res. CNJ 113/2010
Parágrafo único O ofício de justiça de primeira instância sempre verificará a efetivação da comunicação prevista no caput, realizando-a, em caso negativo, e anotará no sistema informatizado oficial a absolvição.