Art. 45-C das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Art. 45-C. A incumbência do IMESC para realizar perícias médicas em favor de beneficiários da justiça gratuita não impede a realização de perícias a título oneroso, mediante pagamento de honorários, nos termos e valores definidos em regulamentação própria do Instituto.