Art. 406-E. Quando houver feriado municipal na sede de comarca que realize audiências de custódia, a apresentação dos autos de prisão em flagrante ou de cumprimento de mandado decorrente das demais modalidades de prisão, bem como em razão de conduções de sentenciados em descumprimento a deveres inerentes à saída temporária, e a respectiva audiência serão realizadas na sede da Circunscrição Judiciária, utilizando-se o Foro Plantão, observando-se os horários desta.
Vide Prov. CGJ 22/2024