Art. 405. Os ofícios de justiça expedirão a requisição em duas vias, a primeira destinada à autoridade diretora do presídio e a segunda anexada no processo.
Vide Provs. CGJ 5/94, CSM 740/2000, CSM 1179/2006 e CSM 1224/2006
Parágrafo único A requisição conterá:
Vide Prov. CGJ 5/94
I a matrícula do preso no sistema SAP, se houver, bem como sua qualificação completa, inclusive alcunha e número do RG;
II declaração da finalidade da requisição;
III declaração da necessidade ou não de o preso permanecer na comarca até o fim da instrução;
IV referência ao artigo do Código Penal em que o réu foi denunciado.