Art. 395. Os escrivães judiciais comunicarão a ocorrência de prisão e citação do réu, por processo em trâmite na vara, em curso ou suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, a outros ofícios de justiça, que também possuam processos em andamento contra o mesmo acusado.
Vide Provs. CGJ 14/2000 e 19/2003
Parágrafo único Os juízos com processos em andamento que receberem a comunicação de novos antecedentes deverão comunicá-los imediatamente ao juízo da execução competente, para as providências cabíveis.
Vide Res. CNJ 113/2010