Art. 39.
Vide Prov. CG 12/2018Revogado
CAPÍTULO III – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL · Seção IV – Dos Auxiliares da Justiça Não Serventuário
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado.
Art. 39.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial