CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção VI – Dos Ofícios Judiciais das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Subseção II – Da Ordem Geral dos Serviços
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 308. As intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico observarão o disposto no art. 27 da Lei nº 6.830/80, autorizada a utilização de certidão única de remessa à imprensa oficial e da publicação, consignando a data desta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial