Art. 281-N Visando a transparência dos valores arrecadados, após a assinatura do MLE pelo Magistrado, ou a juntada do comprovante do depósito pelo responsável pelo pagamento, a Unidade Judicial deverá utilizar o aplicativo disponibilizado para o lançamento das seguintes informações:
Vide Prov. CG nº 51/2024
I número do processo;
Vide Prov. CG nº 51/2024
II CNPJ do beneficiário (FID);
Vide Prov. CG nº 51/2024
III identificação do beneficiário;
Vide Prov. CG nº 51/2024
IV montante destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Vide Prov. CG nº 51/2024
§1º Após o preenchimento das informações constantes do parágrafo anterior no aplicativo, serão automaticamente disponibilizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba ‘Transparência’, com acesso público facilitado e atualizado.
Vide Prov. CG nº 51/2024