CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção XXV – Dos Recursos Oriundos de Decisões Judiciais que Reconheçam Obrigações e Imponham Prestações de Natureza Reparatória
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 281-M Quando efetuado pela Unidade Judicial, o repasse de valores mencionado no art. 281-L será feito por meio da emissão de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico. Quando efetuado pelo responsável pelo pagamento, cópia do comprovante de depósito deverá ser juntada aos autos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial