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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção XXV – Dos Recursos Oriundos de Decisões Judiciais que Reconheçam Obrigações e Imponham Prestações de Natureza Reparatória

Art. 281-K das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 281-K Na hipótese de destinação de bens, observadas as disposições constantes dos artigos 281-G a 281-J, para fins de transparência, as Unidades Judiciais deverão lançar no aplicativo disponibilizado as seguintes informações:

Vide Prov. CG nº 51/2024

I número do processo;

Vide Prov. CG nº 51/2024

II CNPJ da entidade beneficiada;

Vide Prov. CG nº 51/2024

III identificação da entidade beneficiada;

Vide Prov. CG nº 51/2024

IV descrição do bem;

Vide Prov. CG nº 51/2024

V detalhamento das atividades realizadas.

Vide Prov. CG nº 51/2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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