Art. 281-J Para orientar a destinação de bens, os Magistrados utilizarão o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cuja atuação se relacione à promoção de direitos transindividuais, aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, que poderão ser indicados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Vide Prov. CG nº 51/2024