CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção XXV – Dos Recursos Oriundos de Decisões Judiciais que Reconheçam Obrigações e Imponham Prestações de Natureza Reparatória
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 281-I As instituições, entidades ou órgãos indicados como destinatários devem assumir a responsabilidade pela realização das atividades previstas, e apresentar os documentos que comprovem a aplicação dos bens recebidos para tais finalidades, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa, no que couber.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial