CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção XXV – Dos Recursos Oriundos de Decisões Judiciais que Reconheçam Obrigações e Imponham Prestações de Natureza Reparatória
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 281-G Os bens serão destinados diretamente para as entidades beneficiárias, com as quais deverá ser celebrado “Termo de recebimento de bens em reparação a lesão ou a danos coletivos”, conforme destinação fixada nos autos do processo judicial correspondente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial