CAPÍTULO IV – DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM ESPÉCIE · Seção III – Dos Atos Processuais Gerais e Específicos · Subseção VI – Das Providências Adotadas após o Julgamento dos Agravos de Instrumento e dos Conflitos de Competência
Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 209. Recebidos os autos de conflito de competência, o ofício de justiça extrairá e juntará ao feito principal, vedada a extração de cópias:
I o acórdão;
II as informações dos juízes;
III a manifestação/parecer dos membros do Ministério Público;
IV as principais peças, se já não houver via juntada aos autos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial