Art. 1.312. A visita técnica não será realizada em caso de risco à integridade física dos membros da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, cabendo ao(à) Magistrado(a) membro ou designado(a), fundamentadamente, informar os fatos ao juízo solicitante.
Vide Prov. CG 57/2024
Parágrafo único A impossibilidade de realização de visita técnica em razão de risco à integridade física dos membros da Comissão Regional de Soluções Fundiárias deverá ser imediatamente comunicada ao(à) Desembargador(a) Coordenador(a) da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e à Corregedoria Geral da Justiça.
Vide Prov. CG 57/2024