Art. 1.308. As visitas técnicas na 1ª Região Administrativa serão realizadas pessoalmente por Magistrado(a) membro da Comissão.
Vide Prov. CG 57/2024
Parágrafo único O(a) Magistrado(a) será acompanhado(a) por oficial de justiça a ser designado(a) pela SADM dos Foros Central e da Fazenda Pública da Capital, que fará jus ao ressarcimento correspondente a duas cotas de mandados gratuitos (arts. 1.044, inciso II, primeira parte e 1.045) por visita e entrega do relatório elaborado.
Vide Prov. CG 57/2024