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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA · Seção IV – Do Plantão Judiciário Ordinário na Comarca da Capital · Subseção I – Do Horário, Do Local e Dos Juízes

Art. 1.153 das Normas de Serviço da Corregedoria (NSCGJ) – Tomo I

Ato Normativo nº 30/2013 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 1.153. Nos dias úteis fora do expediente forense normal, caberá aos juízes de direito designados no DIPO o conhecimento das questões urgentes enumeradas no art. 1.128.

Vide Provs. CSM 1154/2006 e CGJ 28/2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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