Art. 1.135. As petições de habeas corpus conterão, sempre que possível, a qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.
Vide Prov. CG 28/2019
§ 1º Não se permitirá, num só pedido, a relação de vários pacientes presos por autoridades e fundamentos diversos ou em lugares diferentes.
§ 2º O ofício requisitório, instruído com cópia da inicial, será entregue à autoridade coatora por oficial de justiça, com recibo indicativo da hora e local.