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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES

Art. 58 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 58. As empresas exibidoras, as distribuidoras e locadoras de vídeo, deverão ser autuadas pela ANCINE nos casos de não cumprimento das disposições desta Medida Provisória.

Parágrafo único Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60:

Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012

I imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e

Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012

II o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine.

Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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