Art. 58. As empresas exibidoras, as distribuidoras e locadoras de vídeo, deverão ser autuadas pela ANCINE nos casos de não cumprimento das disposições desta Medida Provisória.
Parágrafo único Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60:
I imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e
II o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine.