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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS

Art. 57 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 57. Poderá ser estabelecido, por lei, a obrigatoriedade de veiculação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente em outros segmentos de mercado além daqueles indicados nos arts. 55 e 56.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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