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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES

Art. 59 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 desta Medida Provisória sujeitará o infrator a:

Redação dada pela Lei nº 14.814, de 2024

Parágrafo único Entende-se por renda média aquela obtida após a dedução da arrecadação bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I advertência, em caso de descumprimento pontual considerado erro técnico escusável em decisão pública e fundamentada da Ancine;

Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024

II multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento, na forma do regulamento.

Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024

§ 1º Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicado multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento multiplicado pelo número de salas do complexo.

Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012

§ 2º A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60.

Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012

§ 3º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ter atenuantes e agravantes e ser substituída em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do regulamento.

Incluído pela Lei nº 14.814, de 2024

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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