Art. 53. O § 3o do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ...................................................... .................................................................... § 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: a) artes cênicas; b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; c) música erudita ou instrumental; d) exposições de artes visuais; e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial." (NR)
CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS
Art. 53 da Lei da Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial