Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS

Art. 54 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 54. Fica instituído o Prêmio Adicional de Renda, calculado sobre as rendas de bilheterias auferidas pela obra cinematográfica de longa metragem brasileira de produção independente, que será concedido a produtores, distribuidores e exibidores, na forma que dispuser o regulamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos