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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS

Art. 52 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 52. A partir de 1o de janeiro de 2007, a alínea "a" do inciso II do art. 3o da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação: "a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural;"

NR

Parágrafo único O Conselho Superior do Cinema poderá antecipar a entrada em vigor do disposto neste artigo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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