Art. 52. A partir de 1o de janeiro de 2007, a alínea "a" do inciso II do art. 3o da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação: "a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural;"
NR
Parágrafo único O Conselho Superior do Cinema poderá antecipar a entrada em vigor do disposto neste artigo.