Art. 51. O art. 5o da Lei nº 8.685, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, se destinarão à ANCINE, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme disposto em regulamento".
Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006NR