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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS

Art. 51 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 51. O art. 5o da Lei nº 8.685, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, se destinarão à ANCINE, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme disposto em regulamento".

Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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