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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS DEMAIS INCENTIVOS

Art. 50 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 50. As deduções previstas no art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, são prorrogadas até o exercício de 2017, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.

Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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