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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Art. 35 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos:

I detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País, conforme o caso, para os segmentos de mercado previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 33;

II empresa produtora, no caso de obra nacional, ou detentor do licenciamento para exibição, no caso de obra estrangeira, na hipótese do inciso II do art. 33;

III o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32;

Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011Produção de efeito

IV as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32;

Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011Vide Medida Provisória nº 952, de 2020

V o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32.

Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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