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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Art. 34 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória.

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006

I

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006revogado

II

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006revogado

III

Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006revogado

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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