Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória.
Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006
I
Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006revogado
II
Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006revogado
III
Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006revogado