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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE

Art. 36 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 36. A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, na forma do regulamento:

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

I na data do registro do título para os mercados de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, e serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura para as programadoras referidas no inciso XV do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em qualquer suporte, conforme Anexo I;

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

II na data do registro do título para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e outros mercados, conforme Anexo I;

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

III na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I;

Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012

IV na data do registro do título, para o mercado de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, para obra cinematográfica e videofonográfica nacional, conforme Anexo I;

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

V na data do pagamento, crédito, emprego ou remessa das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32;

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

VI na data da concessão do certificado de classificação indicativa, nos demais casos, conforme Anexo I.

Redação dada pela pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002

VII anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.

Incluído pela Lei nº 12.485, de 2011Produção de efeitoVide Medida Provisória nº 952, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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