Art. 12. Fica a ANCINE autorizada a alienar bens móveis ou imóveis do seu patrimônio que não se destinem ao desempenho das funções inerentes à sua missão institucional.
CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE · Seção III – Das Receitas e do Patrimônio
Art. 12 da Lei da Agência Nacional do Cinema
Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial