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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE · Seção III – Das Receitas e do Patrimônio

Art. 11 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. Constituem receitas da ANCINE:

I parte do produto da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, de que trata o Capítulo VI desta Medida Provisória;

Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006

II até três por cento dos recursos a que se referem as alíneas "c", "d", "e" e "j" do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, observado o limite máximo anual de trinta milhões de reais;

Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006

III o produto da arrecadação das multas resultantes do exercício de suas atribuições;

IV o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio de infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da ANCINE, nos termos de decisão judicial;

Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006

V o produto da execução da sua dívida ativa;

VI as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

VII as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VIII os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

IX os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;

X produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados;

XI recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;

XII produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;

XIII quaisquer outras receitas afetas às atividades de sua competência, não especificadas nos incisos anteriores.

Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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