Art. 10. Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE:
I exercer a representação legal da agência;
II presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
III cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IV exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;
V nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;
VI prover os cargos em comissão e as funções de confiança;
VII aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;
VIII encaminhar ao Ministério da Economia a proposta de orçamento da Ancine;
IX assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;
X ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANCINE;
XI sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;
XII exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema;
XIII exercer outras atividades necessárias à gestão da ANCINE e à implementação das decisões do Conselho Superior do Cinema.