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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE · Seção II – Da Estrutura

Art. 10 da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. Compete ao Diretor-Presidente da ANCINE:

I exercer a representação legal da agência;

II presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações da Diretoria Colegiada;

V nomear, exonerar e demitir servidores e empregados;

VI prover os cargos em comissão e as funções de confiança;

VII aprovar editais de licitação e homologar adjudicações;

VIII encaminhar ao Ministério da Economia a proposta de orçamento da Ancine;

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

IX assinar contratos, acordos e convênios, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

X ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANCINE;

XI sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;

XII exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema;

XIII exercer outras atividades necessárias à gestão da ANCINE e à implementação das decisões do Conselho Superior do Cinema.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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