Art. 9º Compete à Diretoria Colegiada da ANCINE:
I exercer sua administração;
II editar normas sobre matérias de sua competência;
III aprovar seu regimento interno;
IV cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior de Cinema;
V deliberar sobre sua proposta de orçamento;
VI determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da Agência;
VII decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio;
VIII notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;
IX julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria;
X autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;
XI autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos;
Parágrafo único A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria absoluta de votos.