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CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE · Seção II – Da Estrutura

Art. 9º da Lei da Agência Nacional do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º Compete à Diretoria Colegiada da ANCINE:

I exercer sua administração;

II editar normas sobre matérias de sua competência;

III aprovar seu regimento interno;

IV cumprir e fazer cumprir as políticas e diretrizes aprovadas pelo Conselho Superior de Cinema;

V deliberar sobre sua proposta de orçamento;

VI determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as atividades da Agência;

VII decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio;

VIII notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

IX julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria;

X autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente;

XI autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos;

Parágrafo único A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria absoluta de votos.

Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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