Art. 7º Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente.
Parágrafo único A soberania popular será exercida:
I indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
II diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:
a) iniciativa popular;
b) referendo;
c) plebiscito.