TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · Capítulo II – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO X – DO PROCESSO LEGISLATIVO · SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL
Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 50 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I emendas à Lei Orgânica.
II leis complementares.
III leis ordinárias.
IV decretos legislativos.
V resoluções.
Parágrafo único Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial