Art. 41 Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições:
I representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
II baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
III promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
IV encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.