Art. 112 Classificam-se os bens públicos em:
I de uso comum do povo.
II de uso especial.
III dominicais.
Parágrafo único O uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei.
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Art. 112 da Lei Orgânica de Curitiba
Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial