TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · Capítulo IV – DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL · SEÇÃO I – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL · SUBSEÇÃO V – DOS BENS MUNICIPAIS
Lei Orgânica do Município de Curitiba (PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 111 Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Parágrafo único É obrigatório o cadastramento periódico de todos os bens móveis e imóveis do Município.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial