Art. 70 O Prefeito pode ser convocado pela Câmara ou por iniciativa popular subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, para prestar informações ou esclarecimentos referentes aos negócios públicos do Município.
TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS · CAPÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO · SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial