Art. 6º São direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, o esporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e à adolescência, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, a assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica.
TITULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS · CAPÍTULO I – DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS
Art. 6º da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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