Art. 51 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia

I da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução:

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;

c) a mudança temporária da sede da Câmara.

II do Prefeito:

a) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

b) o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os de provimento de cargo, estabilidade, aposentadoria e o respectivo estatuto;

c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal e de entidade da administração indireta;

e) os planos plurianuais;

f) as diretrizes orçamentárias;

g) os orçamentos anuais;

h) disponham sobre matéria tributária, financeira e orçamentária;

i) a fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal e a sua organização, assim como dos demais órgãos da administração pública.

§ 1º Nos projetos de iniciativa privativa do prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salvo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.