Art. 48 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I emenda à Lei Orgânica;
II lei complementar;
III lei ordinária;
IV decreto legislativo;
V resolução.
TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS · CAPÍTULO II – DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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