Art. 44 A Câmara Municipal poderá afastar do exercício do mandato, após processo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, com prejuízo do subsídio, o Vereador que em atitudes, palavras ou atos caracterizem discriminação de sexo, raça, opção religiosa, classe social, atentatórios aos direitos e liberdades fundamentais.
TÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO VI – DOS VEREADORES
Art. 44 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial