Art. 33 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento interno ou no ato de que resulta a sua criação.
§ 1º Em cada comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I discutir os projetos de lei, bem como emitir parecer sobre os mesmos, na forma do Regimento Interno;
II realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos do Poder Público Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI apreciar políticas, planos, programas e projetos inerentes às suas atribuições e sobre eles emitir parecer, na forma prevista no Regimento interno;
VII acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
VIII acompanhar a implantação dos planos e programas instituídos pelo Município e exercer a fiscalização dos recursos neles investidos.