Art. 23 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia

I o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e revogação da concessão ou permissão;

II os direitos dos usuários;

III a política tarifária;

IV a obrigação de manter o serviço adequado;

V as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;

VI o tratamento especial em favor dos usuários de baixa renda, desempregados, portadores de necessidades especiais, aposentados e idosos.

Parágrafo único É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.