Art. 21 O Município, para organizar e regulamentar os serviços públicos observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.
TÍTULO V · CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Art. 21 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia
Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia (GO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial