Art. 207 da Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia

Art. 207 O Poder Público Municipal, num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da promulgação desta lei Orgânica, deverá promover um inventário e mapeamento das áreas consideradas de preservação permanente pela legislação federal, estadual e municipal, bem como definir, com a criação de um conselho municipal do meio ambiente, as ações, meios e formas de efetiva conservação destas áreas, garantindo a participação da comunidade, sob pena de responsabilidade.