Art. 125 Fica instituído o conselho municipal de cultura, que será regulamentado por lei.
§1º O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidade a defesa e a preservação do patrimônio artístico e Cultural do Município, constituído pelo conjunto de bens materiais, moveis e imóveis cuja conservação seja de interesse publico e que estejam relacionados a historia do Município, do Estado ou do País, ou que tenham valor arqueológico, etnográfico, artístico ou bibliográfico.
§ 2º Além dos bens citados no parágrafo anterior, constituem ainda patrimônio cultural do Município os bens imateriais, idéias e concepções relacionadas à história e à cultura do Município, do Estado e do País.