Art. 112 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º Não compõem o percentual referido neste artigo as verbas destinadas às atividades esportivas, culturais, recreativas, nem os programas suplementares previstos nesta lei, e nem os programas não escolares e não vinculados à Secretaria de Educação e Cultura.
§ 2º O percentual mínimo, mencionado neste artigo, deverá ser obtido levando-se em conta a data de arrecadação e a aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados, em forma de duodécimos.
§ 3º Garantir-se-á um percentual definido na dotação orçamentária para as creches comunitárias.